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Atribuições e Competencias

 decreto
     
 

Decreto Presidencial n. 17/2015

Define as Atribuições e Competências do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, criado pelo Decreto Presidencial nr. 1/2015, de 16 de Janeiro, e revoga o Decreto Presidencial nr. 1/2000, de 17 de Janeiro.