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Legislação Pesqueira

1.Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva;
2.Regulamento da Pesca nas Águas Interiores – REPAI;
3.Decreto que cria a Reserva Parcial do Lago Niassa;
4.Decreto de Criação da Reserva Parcial do Lago Niassa e Zona Tampão;
5.Despacho que Interdita a pesca de peixe de ornamentação;
6.Despacho de Actualização das taxas de licença de pesca;
7.Diploma Ministerial que institui o TAE;
8.DM que reduz o esforço de pesca;
9.DM que Altera o artigo 48 do – REPAI;
10.DM da Actualização e Modificação do Modelo do Diário de Bordo;
11.DM Plano de Acção para Eliminar a Pesca Ilegal Não Reportada e Não Regulamentada;
12.DM da Aprovação da tabela de taxas de licença de pesca para a pescaria de atum;
13.DM que Aprova o Regulamento de Funcionamento do Centro de Monitorização e Vigilância (CMV);
14.DM sobre Regime de pescaria fechada para a pesca do camarão em águas pouco profundas;
15.DM da adopção de regras e medidas para uma melhor gestão da pescaria da Kapenta na Albufeira de Cahora Bassa;
16.DM do Regulamento de Taxas do Instituto Nacional da Marinha (INAMAR);
17.DM que Interdita a pesca de camarão entre a foz do rio Limpopo e o farol de Quissico;
18.DM que estabelece profundidades e distâncias mínimas da costa ou áreas geográficas para a pesca da gamba e da lagosta;
19.DM sobre a Base para o cálculo do valor da taxa de licença de pesca de camarão por metro de cabo mestre com base no TAE;
20.DM sobre a Base para o cálculo do valor da taxa de licença de pesca de camarão para embarcações de pesca industriais e semi-industriais;
21.Inscrição da República Popular de Moçambique na União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais;
22.Lei do Mar;
23.Lei das Pescas e Revogação da Lei 3.90 de 26 de Setembro;
24.Politica de MCS;
25.Regulamento Geral da Pesca Marítima