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LICENCIAMENTO DA PESCA

O exercício da pesca comercial marítima nas águas jurisdicionais de Moçambique pressupõe a aquisição de direitos de pesca que se materializa com a emissão do respectivo título

O título de concessão de direito de pesca habilita o seu titular a requerer licenças de pesca e autorizações para o exercício da actividade de pesca ou actividades conexas de pesca a qual tem como contrapartida o pagamento das correspondentes taxas, nos termos estabelecidos na legislação pesqueira aplicável.

 

Relativamente a pesca não comercial, a concessão de Direitos de Pesca é isenta ao pagamento de taxas.

 

Quem pode ser titular de Direitos de Pesca?

 

  • As pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que preencham os requisitos previstos na lei e nos demais regulamentos.
  • A pessoa nacional quanto a direitos de pesca de subsistência e de pesca artesanal

 

Anexos

Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas

 

Estrutura Organica da ADNAP

 

Formulário do pedido de licença

 

Manual de Procedimentos de Lic. e Fisc. Pesca Artesanal

 

Pesca recreativa e desportiva anexos

 

Requisitios Gerais Para Licenciamento

 

Termos e Condições Pesca Atum