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Licenciamento Sanitário

Estão sujeitos ao licenciamento sanitário pelo INIP todos os operadores da cadeia de valor nomeadamente: desembarcadouros, embarcações, armazéns frigoríficos ou de refrigeração, meios de transporte, estabelecimentos de processamento e locais de venda de pescado a grosso.


Todos os pedidos de licenciamento sanitário devem ser efectuados em modelo oficial e submetidos à Delegação / Representação do INIP da província onde se situa a unidade proposta a ser licenciada.

Quando o pedido envolva a construção e/ou modificação de um estabelecimento para o processamento do pescado, em caso de aprovação é emitida uma licença sanitária de instalação e/ou modificação.

Após a construção e/ou modificação do estabelecimento a empresa deve solicitar, uma vistoria para a confirmação de que as instalações foram construídas e/ou modificadas de acordo com a planta aprovada e que os equipamentos instalados estão de acordo com a legislação alimentar vigente. Nessa altura é atribuída uma licença sanitária provisória, que tem a validade de 3 meses, para que a empresa possa testar os equipamentos e treinar os trabalhadores. Findo este período é efectuada uma nova vistoria que vai determinar se a empresa pode ou não receber a licença sanitária definitiva, que tem a validade de 2 anos, e também indicará para que mercados o estabelecimento está autorizado a colocar o seu produto final. Para as embarcações a licença sanitária caduca a 31 de Dezembro de cada ano.

Ao longo do ano a unidade produtiva é submetida a vistorias de rotina para a monitoria das suas actividades e manutenção das condições sanitárias de funcionamento. Caso se justifique é feita a reclassificação da unidade produtiva em relação ao mercado para o qual pode destinar a sua produção ou mesmo, em casos extremos, é suspensa temporária ou definitivamente a licença sanitária de funcionamento.

Esta actividade é regulada essencialmente pelos artigos 16 e 34 do Regulamento Geral para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática (Decreto 76/2009 de 15 de Dezembro) e pelos Procedimentos de Licenciamento de Embarcações e Procedimentos para o Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos e a tabela de preços pelos serviços de licenciamento foi aprovada por Despacho 2 de Junho de 2004.

Faça um clique aqui para aceder aos procedimentos.